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Organização Administrativa - Conselho Municipal do FUNDEB
  Conselho Municipal do FUNDEB
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Responsável:
Gustavo Grizzo Messenberg (Presidente)
Email:
Telefone:
(14) 3662-7012
Endereço:
Avenida XV de Novembro, 505 - Centro
Horário de Atendimento:
07h as 17h

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica dos Profissionais da Educação – FUNDEB – está regulamentado pela Lei Municipal nº 3.925 de 23 de junho de 2010.

Este conselho é de suma importância naquilo que tange ao acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB pela Administração Municipal.

O Conselho age de forma autônoma e tem como competência, segundo a legislação municipal: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e outros correlatos.

Atualmente o Conselho do FUNDEB é composto pelos membros da Portaria 8440, de 2018, e suas posteriores alterações, com a seguinte mesa diretora:

Presidente:  Gustavo Grizzo Messenberg;
Vice-presidente:Jefferson Carulo dos Santos; e
Secretário: Nayara Alves de Campos Jugeick.

A próxima reunião ordinária do Conselho Municipal do FUNDEB ocorrerá em 27 de julho de 2018, no Auditório do Paço Municipal "16 de Junho", situado à Rua Francisco Munhoz Cegara, 126 - Centro, com horário a confirmar.

 

Links relacionados:

Lei Federal nº 11.494, de 2007 Lei Municipal nº 3.925, de 2010 Portaria nº 8.440, de 2018

Informações do FUNDEB (FNDE) Conselho Estadual do FUNDEB SIOPE


 
 
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