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CMI
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O Conselho Municipal do Idoso - CMI é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, e controlador das políticas públicas e ações dirigidas à proteção e defesa dos direitos do idoso no âmbito municipal, conforme a Lei nº 3.945, de 9 de novembro de 2010.

Compete ao CMI, zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, bem como: formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução; elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política dos Direitos dos idosos; indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso; cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03; propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso; executar o seu regimento interno; propor medidas que assegurem o exercício dos direitos dos idosos; propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada à execução da Política do Idoso; oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais, da sociedade e da família para atuarem conjuntamente a favor do bem estar do idoso e outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Os novos membros do CMI são: Rosana Chaim Amoroso Baratella, Mariana Previde Germin, Adriana Henrique Menegassi e Paulo César Bozza Junior, como representantes da Diretoria de Serviço de Ação Social, excetuando a Diretora de Serviço de Ação Social; Maria José Anello e Adriana Facin Pedroso, como representantes Diretoria de Serviço de Saúde, excetuando o Diretor de Saúde; Edmara Raineri e Wellington Luis Pegorin, excetuando a Diretora de Serviço de Educação, Cultura e Esporte, como representante da Diretoria de Serviço de Educação, Cultura e Esporte; Isabel Cristina Germin e Celina Aparecida Fanton Bastazini, como representantes do Sindicato e/ou Associação de Aposentados; João Domingos Cardoso Leonel, Maria Elisa Rosa, José Canal Sobrinho e Luzia Penido Moreira, como representantes da Organização de Grupos ou Movimento do Idoso e como representante de Entidade com políticas de atendimento e promoção do Idoso Luiza Antonia Salomé Marquezin e Neusa Guertas de Souza.

O conselho contará com reuniões ordinárias mensais, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado na Rua José Bonifácio nº 134, e atende através do telefone (14) 3662-6566. Mais informações na Diretoria de Ação Social através do telefone (14) 3662-8477.

 

Arquivos para Download:
CMI - ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO
38,85 KB

29 de SETEMBRO de 2017
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CMI - ANEXO II - ROTEIRO DE PLANO DE TRABALHO
69,39 KB

29 de SETEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
CMI - ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (1)
32,39 KB

29 de SETEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
CMI - Resolução Normativa 01/2017 - CONSELHO MUNIPAL DO IDOSO
141,80 KB

29 de SETEMBRO de 2017
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