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Organização Administrativa - Conselho Municipal do Idoso
  Conselho Municipal do Idoso
Responsável:
João Domingos Cardoso Leonel (Presidente)
Email:
Telefone:
(14) 3662-6566
Endereço:
Rua Jose Bonifácio, 134 - Centro
Horário de Atendimento:
08h as 17h

O Conselho Municipal do Idoso - CMI é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, e controlador das políticas públicas e ações dirigidas à proteção e defesa dos direitos do idoso no âmbito municipal, conforme a Lei nº 3.945, de 9 de novembro de 2010.

Compete ao CMI, zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, bem como: formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução; elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política dos Direitos dos idosos; indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso; cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03; propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso; executar o seu regimento interno; propor medidas que assegurem o exercício dos direitos dos idosos; propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada à execução da Política do Idoso; oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais, da sociedade e da família para atuarem conjuntamente a favor do bem estar do idoso e outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Atualmente o CMS é composto com a seguinte mesa diretora:

Presidente: João Domingos Cardoso Leonel;
Vice-presidente: Rosana Chaim Baratela; e
Secretária: Mariana Previde Germin.

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal do Idoso, para o exercício de 2018, ocorrerão habitualmente no no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado na Rua José Bonifácio nº 134, nas datas que seguem, e são abertas a toda população, podendo haver alterações que serão comunicadas aos membros com antecedência:

05/01/2018 02/02/2018 02/03/2018 06/04/2018
04/05/2018 01/06/2018
08/06/2018
06/07/2018 03/08/2018
06/09/2018 05/10/2018 01/11/2018 07/12/2018

 

O contato com o Conselho Municipal do Idoso também pode ser feito pelos e-mail: creas@bariri.sp.gov.br ou jcardosoleonel@gmail.com. Tambem é possivel contactar o conselho pelos telefones: (14) 3662-6566 / 3662-1733 / 998114-1733.

 

Links Relacionados:

Estatuto do Idoso Lei Municipal nº 3.945, de 2010 Portaria nº 8.096, de 2017


 
 
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Convite CMIB 18-05-2018
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15 de Maio de 2018
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CEP: 17250-000
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.
Fone para Contato: (14) 3662-9200
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