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Organização Administrativa - Conselho Municipal do FUNDEB
  Conselho Municipal do FUNDEB
Responsável:
Telma Égle Sant Ana (Presidente)
Email:
Telefone:
(14) 3662-7012
Endereço:
Avenida XV de Novembro, 505 - Centro
Horário de Atendimento:
07h as 17h

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica dos Profissionais da Educação – FUNDEB – está regulamentado pela Lei Municipal nº 3.925 de 23 de junho de 2010.

Este conselho é de suma importância naquilo que tange ao acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB pela Administração Municipal.

O Conselho age de forma autônoma e tem como competência, segundo a legislação municipal: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e outros correlatos.

Atualmente o Conselho do FUNDEB é composto pelos membros da Portaria 7.602/2016, e suas posteriores alterações, com a seguinte mesa diretora:

Presidente:  Telma Égle Sant'Ana;
Vice-presidente: Daniela Regina Baptista; e
Secretário: Keila Mara de Carvalho Slompo.

 

Links relacionados:

Lei Federal nº 11.494, de 2007 Lei Municipal nº 3.925, de 2010 Portaria nº 7.602, de 2016

Informações do FUNDEB (FNDE) Conselho Estadual do FUNDEB SIOPE


 
 

 

 

LocalizaçãoLOCALIZAÇÃO:
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Centro
CEP: 17250-000
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.
Fone para Contato: (14) 3662-9200
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