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Organização Administrativa - Conselho Municipal da Saúde - CMS
  Conselho Municipal da Saúde - CMS
Responsável:
Rodrigo F. Z. de Oliveira (Presidente)
Email:
Telefone:
(14) 3662-9210
Endereço:
Rua José Bonifácio, 189 - Centro
Horário de Atendimento:
08h às 17h

O Conselho Municipal de Saúde (CMS), criado pela Lei Municipal nº 3.931, de 2010, é um órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Ele é composto por 50% de representantes dos usuários do SUS; 25% por representantes de trabalhadores da área da saúde; e 25% por representantes do governo e das entidades prestadoras de serviços de saúde. Cada membro tem mandato de dois anos, com uma recondução permitida, além de possuírem um suplente.

O CMS têm como principais atribuições: Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde; Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias; Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde; entre várias outras prevista nas legislações federal, estadual e municipal.

Atualmente o CMS é composto com a seguinte mesa diretora:

Presidente: Rodrigo Felício Zanuto de Oliveira (mandato de 29/05/2017 à 28/05/2019);
Vice-presidente: Geraldo Aorelino da Silva (mandato de 29/05/2017 à 28/05/2019); e
Secretário: Luiz Carlos Gonçalves (mandato de 29/05/2017 à 28/05/2019).

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde, para o exercício de 2018, ocorrerão habitualmente no Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, ás 17 horas, nas datas que seguem, e são abertas a toda população, podendo haver alterações que serão comunicadas aos membros com antecedência:

 

29 de janeiro de 2018 26 de fevereiro de 2018 26 de março de 2018

30 de abril de 2018
Remarcada para
02 de maio de 2018

28 de maio de 2018 25 de junho de 2018
30 de julho de 2018 27 de agosto de 2018 24 de setembro de 2018
29 de outubro de 2018 26 de novembro de 2018 17 de dezembro de 2018

 

Links relacionados:

Conselho Nacional da Saúde Conselho Estadual de Saúde SIOPS Audiências Públicas da Saúde 

Lei Municipal nº 3.931, de 2010 Portaria nº 7.980, de 2017


 
 

 

 

LocalizaçãoLOCALIZAÇÃO:
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Centro
CEP: 17250-000
Atendimento: Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.
Fone para Contato: (14) 3662-9200
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