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17/03/2017
› Prefeitura de Bariri convida a população para participar na elaboração do orçamento público

A Administração Municipal através da Assessoria de Planejamento convida toda a população a participar na elaboração do Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e no Orçamento Municipal. Com o objetivo de definir as prioridades do município, dando atenção as sugestões de melhorias que podem ser feitas na cidade.

O questionário está disponível através do endereço eletrônico www.bariri.sp.gov.br/participe/, e toda a população poderá participar até o dia 24 do mês de março de 2017, às 23h59.

A iniciativa para realização do questionário tem como base as diretrizes previstas no Artigo 44 da Lei n° 10.520/2001 do Estatuto das Cidades e o que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, criando ações para o desenvolvimento de nosso município.

A Assessoria de Planejamento, ressalta a importância da participação da população, em responder o Questionário - PPA 2018-2021. “As respostas deste, serão analisadas e, havendo viabilidade, poderão ser utilizadas no momento da elaboração do Plano Plurianual 2018-2021, criando ações para o desenvolvimento de nosso município. Por isso que a participação da população nesse processo de planejamento é tão importante, pois a partir de uma pesquisa é possível planejar da melhor forma o orçamento anual, sempre respeitando o erário público nas mais diversas áreas da municipalidade”.

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, devem ser estabelecidos as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos, previsto no Plano Plurianual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento.

Este Plano denominado Plano Plurianual - PPA viabiliza a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.

O Plano Plurianual deverá ser previamente aprovado pelo Poder Legislativo, sancionado e devidamente publicado pelo Executivo, passará a atender a demanda da gestão municipal para os próximos exercícios.

 
 
 

 
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